Lei Geral de Proteção de Dados - Qual foi a necessidade da sua implementação no Brasil.

O código de defesa do Consumidor foi sucinto ao garantir os direitos de privacidade dos dados dos consumidores, mas faltava no Brasil algo que regulamenta-se esse tema, mas principalmente que ditava os limites do tratamento de dados pessoais dentro do território brasileiro.

Foi então em 2020 que entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, com uma finalidade, garantir os direitos fundamentais da Privacidade de todos os cidadãos em território nacional.

Junto com a nova lei veio vários novos conceitos, como a tratamento de dados, titulares de dados, operador e controlador, base de dados e finalidade legal. Porém tudo veio com uma função, trazer uma garantia jurídica ao titulares de dados e assegurar o seu direito fundamental da privacidade.

A tal nova lei não veio com proibições a coleta de dados, muito pelo contrario. Ela autoriza a coleta de dados, mas para que esse tratamento seja realizado se torna explicitamente necessário um fundamento em uma base legal, estipulada pela lei.

Existe vários pontos importantes trago por essa nova lei, mas se eu puder resumir em uma palavra essa nova lei eu utilizaria FINALIDADE.

A coleta de dados para o seu negócio, empresa deve possuir uma finalidade, e os dados coletados devem ser proporcionais para atingir essa finalidade. Caso no decorrer do tratamento do dados sua finalidade mudar, informe o seu titular a respeito da nova finalidade.

É direito do titular de dados ter ciência de qual a finalidade da coleta do seu dado, e essa informação deve ser transmitida de forma clara, livre e sem custo algum, visando uma maior transparência entre o titular de dados e a empresa que o coleta.

Caso você ainda não tenha implementado a LPGD em sua empresa, comece pelo simples, estabeleça a finalidade da coleta desse dado, e seja transparente com o titular do mesmo.

Acredito, simples ações podem garantir maior segurança a sua empresa.