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O que se passa?
há 1 ano

Hermenêutica Constitucional - Art. 5º, inciso I

Luanna Bertholdo Minardi · A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei suprema do Brasil, ela é o parâmetro de validade para todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte no dia 22 de · setembro de 1 ...

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