Ações de pensão alimentícia filhos menores

O direito do filho menor de idade em pensão alimentícia para suprir as suas necessidades com alimentação, educação, transporte, e até despesas com lazer;

Você sabia que o menor tem direito a pensão alimentícia de acordo com o padrão do alimentando.

Ou seja se o genitor, seja ele pai ou mãe que tem a responsabilidade em prestar os alimentos tem um padrão de vida superior ao genitor que detém a guarda, a pensão deverá ser compatível com a de seu genitor.

Veja o que diz a jurisprudência da TJDFT

“Dúvidas inexistem de que, nos termos do artigo 229 da Constituição da República de 1988, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. 

O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no mesmo sentido, estabelece que, aos pais, compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. 

Não obstante as requerentes não tenham efetivamente comprovado todos os gastos por elas listados, é preciso ressaltar novamente que, por serem menores de idade, os dispêndios apontados em sua exordial – tais como alimentação, saúde e despesas domésticas (internet e telefone) – se revelam presumíveis e inclusive compatíveis com sua idade atual, notadamente em virtude de haver restado comprovada sua frequência escolar (ID 31707780). 

No caso, deve-se ressaltar novamente que as necessidades das alimentandas, in casu, são presumidas por serem menores de idade, sendo essas despesas comuns da faixa etária em que atualmente se encontram, além de necessárias para um saudável desenvolvimento educacional, cultural, social e psicológico.”

 "I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.566, inciso IV, 1.634, inciso I, 1.694 e 1.703 do Código Civil. II. Em se tratando de filha menor, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger despesas com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. III. Os alimentos devem ser fixados à luz da proporcionalidade prescrita nos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil, de maneira a assegurar a subsistência do filho menor em função da capacidade contributiva dos genitores. IV. Atendida a proporcionalidade prescrita nos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil, devem ser mantidos os alimentos devidos pelo pai para a manutenção da filha menor.” (grifamos)

Acórdão 1422022, 07053476720208070012, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 21/6/2022.