Juliane Gnoatto Bittencourt Blog

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 · CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO · Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. · § 2o · Sempre que uma ou mais empresas ...

O direito do filho menor de idade em pensão alimentícia para suprir as suas necessidades com alimentação, educação, transporte, e até despesas com lazer; · Você sabia que o menor tem direito a pensão alimentícia de acordo com o padrão do alimentando. · Ou seja se o genitor, seja ...