RAMIREZ FERNANDES

Tratamento para COVID-19

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz  Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível Central da Capital, que condenou plano de  saúde a indenizar paciente que teve cobertura de tratamento para a Covid-19 negada. Além da  reparação, fixada em R$ 10 mil,...

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Golpe do boleto falso

Empresas de intermediação financeira respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos  praticados por terceiros. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo  de São Luís condenou o PagSeguro a ressarcir um consumidor vítima de golpe (Processo nº 0800699- 80.2020.8.10.0008). Defeito em veículo Todo aquele que se dispõe a exercer...

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Liminar garante a produtor rural alongamento de dívida com cooperativa

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Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel

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Lojas devem indenizar por atraso e falhas na instalação de ar-condicionado

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Operadora não pode limitar sessões de psicoterapia, diz Nancy Andrighi

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Booking.com deve indenizar cliente por cancelamentos de reserva

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PagSeguro deve ressarcir vítima de golpe

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Montadora e concessionária respondem solidariamente por defeito em veículo

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Empresa deve indenizar motociclista atingido por fiação solta na via pública

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Juiz manda INSS conceder aposentadoria rural por idade

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Cobrar taxa abusiva de reserva e vistoria de apartamento gera dever de indenizar

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Lei do Superendividamento já é aplicada pela Justiça de São Paulo

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STJ define em 25% percentual de retenção em distrato de compra de imóveis

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Juros abusivos: qual taxa é considerada abusiva? Como recorrer?

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Fui pego na Lei Seca. E agora??

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GARANTIA

O juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22a vara Cível de Brasília, determinou que empresas que estão em recuperação judicial corrijam anomalias construtivas de condomínio. Para o magistrado, a recuperação judicial não as exonera do dever de garantia. USO INDEVIDO DE IMAGEMA atriz Giovanna Antonelli processou a empresa Banuba, de origem Bielorrússa,...

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Ramirez Fernandes – Papangu na Rede

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A viga mestre do direito de defesa

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Facebook deve indenizar usuários por exclusão indevida de contas

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