Você pode cancelar a inscrição do serviço a qualquer momento no rodapé de qualquer e-mail que receber de beBee.com.

TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE SELEÇÃO

beBee é uma marca registrada da beBee PLATFORM S.L., com NIF ESB84471838.

1. RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

beBee PLATFORM S.L. (doravante, "beBee"), uma empresa espanhola localizada na Calle de la Virgen de los Peligros 11, 3º andar, 28013 Madrid, Espanha, é a proprietária do serviço de seleção de trabalhadores (doravante, o "Serviço de Seleção").

Este Contrato de Seleção é oferecido à empresa contratante (doravante, "a Empresa") sob os termos e condições aqui estabelecidos, e de acordo com as regras operacionais publicadas pela beBee. Este documento constitui o contrato completo entre beBee e a Empresa, substituindo quaisquer acordos anteriores relacionados ao mesmo assunto.

2. OBJETIVO E REGISTRO NO SERVIÇO DE SELEÇÃO

O objetivo deste contrato é estabelecer uma colaboração entre beBee e a Empresa, permitindo que esta última publique ofertas de emprego e acesse o banco de dados de currículos da beBee para localizar candidatos que tenham expressamente autorizado a transferência de seus dados pessoais para a Empresa.

Para se registrar no Serviço de Seleção, a Empresa deve preencher o formulário de inscrição e aceitar estes termos. Se a beBee não rejeitar a inscrição dentro de 15 dias (critérios de rejeição: legalidade, profissionalismo, segurança e solvência), a Empresa poderá começar a utilizar o serviço.

3. TIPOS DE SERVIÇO

  • Gratuito: Empresas registradas podem publicar ofertas de emprego gratuitamente, dentro dos limites estabelecidos e publicados pela beBee em seu site. A beBee reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar empresas a seu critério.

A beBee pode revisar, modificar ou remover ofertas que não atendam aos padrões de qualidade do serviço. Em troca do uso gratuito, as empresas concordam em receber comunicações eletrônicas e informações promocionais.

  • Pago (Serviços Premium): As empresas podem acessar serviços pagos com benefícios adicionais, de acordo com os critérios estabelecidos pela beBee. A assinatura será renovada automaticamente a cada mês, e a Empresa pode cancelá-la a qualquer momento.
  • Ad hoc: Serviços personalizados oferecidos pela beBee a certas empresas a seu critério.

4. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A beBee pode modificar estes termos a qualquer momento para adaptar o serviço a novas condições ou necessidades. As alterações serão notificadas na página principal da beBee antes de entrarem em vigor. O uso contínuo do serviço implica a aceitação das modificações.

Além disso, a beBee reserva-se o direito de interromper o serviço, no todo ou em parte, sem responsabilidade para com a Empresa ou terceiros.

5. PAGAMENTO

A Empresa pagará à beBee os valores estabelecidos nas tarifas vigentes correspondentes aos serviços contratados, dentro dos prazos especificados.

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Empresa assume todos os riscos decorrentes do uso do Serviço de Seleção. A beBee fornece o serviço "como está" e "conforme disponível".

A beBee garante a autenticidade do consentimento dos candidatos quanto à transferência de seus dados pessoais, isentando a Empresa de quaisquer reivindicações decorrentes de falsidade nesse consentimento.

A beBee não garante que o serviço atenda aos requisitos específicos da Empresa, nem que seja ininterrupto, seguro ou livre de erros. Também se isenta de qualquer garantia implícita de adequação, comerciabilidade ou não violação.

A Empresa é responsável pelos riscos decorrentes do download de materiais ou informações através do sistema da beBee, incluindo danos aos seus sistemas ou perda de dados.

A beBee não garante a adequação ou desempenho dos candidatos selecionados pela Empresa ou os resultados decorrentes das contratações realizadas.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A beBee não será responsável por danos diretos ou indiretos, incluindo lucros cessantes ou perda de dados, decorrentes do uso ou incapacidade de usar o serviço, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

8. PROIBIÇÃO DE USO COMERCIAL OU REVENDA

O Serviço de Seleção é para uso exclusivo da Empresa contratante, que não pode transferi-lo ou explorá-lo comercialmente sem a autorização expressa da beBee.

9. CONDIÇÕES DE USO E CONDUTA DA EMPRESA

A Empresa concorda em publicar apenas ofertas legais, verdadeiras e não discriminatórias e será responsável pelo conteúdo e veracidade das informações publicadas. É proibido publicar ofertas enganosas, duplicadas ou que envolvam custos para os candidatos.

Além disso, a Empresa concorda em:

  1. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
  2. Não interferir no funcionamento do sistema.
  3. Cumprir todas as leis aplicáveis.
  4. Permitir o uso de seu nome e imagem pela beBee para fins informativos.

A beBee pode rescindir o contrato imediatamente se a Empresa violar essas condições.

10. GESTÃO DE SERVIÇO E CV

A Empresa deve pagar pelos serviços contratados. A beBee pode cancelar qualquer serviço não pago, seja gratuito ou pago, sem aviso prévio.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

A Empresa autoriza o tratamento de seus dados pessoais de acordo com a Lei Orgânica 15/1999 e regulamentos relacionados. A beBee garante que os dados dos candidatos são tratados com consentimento expresso e de acordo com a legislação vigente.

A Empresa concorda em:

  • Usar os dados apenas para os fins do contrato.
  • Não transferi-los para terceiros não autorizados.
  • Protegê-los com as medidas de segurança exigidas.
  • Informar à beBee sobre quaisquer solicitações de acesso, cancelamento ou retificação recebidas.

Responsável pelo tratamento de dados:
beBee PLATFORM S.L.
C/ Virgen de los Peligros 11, 3º andar
28013 Madrid, Espanha

12. COMPENSAÇÃO

A Empresa indenizará e manterá a beBee isenta de quaisquer reivindicações decorrentes do uso inadequado do Serviço de Seleção, incluindo violações legais, de propriedade intelectual ou de proteção de dados.

13. RESCISÃO DO CONTRATO

Tanto a beBee quanto a Empresa podem rescindir este contrato a qualquer momento, sem aviso prévio. A rescisão resultará na perda imediata dos direitos de uso do serviço.

14. NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio postal, e serão consideradas válidas uma vez enviadas para o endereço fornecido pela outra parte.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo fornecido pela beBee (textos, software, imagens, logotipos, etc.) é protegido por direitos de propriedade intelectual. A Empresa não pode copiar, modificar ou distribuir tal conteúdo sem autorização expressa. Ambas as partes mantêm a propriedade de suas respectivas marcas e elementos distintivos.

16. TERMOS GERAIS

Este contrato é regido pela lei espanhola. Quaisquer disputas serão submetidas aos Tribunais de Madrid. Nenhuma das partes pode ceder seus direitos ou obrigações sem o consentimento expresso da outra, exceto a beBee, que pode fazê-lo em caso de fusão, cisão ou venda do serviço.

Se qualquer disposição for declarada inválida, o restante permanecerá em vigor. Os títulos das cláusulas são meramente indicativos e não afetam a interpretação do contrato.

beBee PLATFORM S.L.
C/ Virgen de los Peligros 11, 3º andar
28013 Madrid, Espanha

NIF: ESB84471838
Registro Comercial de Madrid: Volume 21938, Folha 15, Seção 8, Folha M-390918, Registro 1